Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condiçães precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual.... (Continua)

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