Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Menor. «Lan house. Alvará judicial para permitir a entrada de menores de idade desacompanhados dos pais. Renovação. Lei estadual 4.782/06 proibindo «lan houses próximas a unidades de ensino de 1º e 2º graus. Pedido improcedente. ECA, art. 149.
«O Juízo «a quo julgou improcedente o pedido de renovação da autorização face à promulgação da Lei 4.782/2006 proibindo a abertura de casas de jogos e «lan houses a uma distância menor de mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;