Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Competência criminal. Impetração contra decisão do relator que, em «habeas corpus requerido no STJ, Indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação de Súmula 691/STF. CPP, art. 648.
«Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de «habeas corpus contra decisão do relator que, em «habeas corpos requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal.... ()
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