Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Critérios de fixação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O montante do dano moral foi bem fixado pela r. sentença recorrida. Hoje em dia a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação ao sofrimento da vítima (cf Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. II, 4' ed. pág. 297). Assim, a vitima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (C.R. art. 5º, V e X) deve receber sorna que lhe compense a dor sofrida e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (Caio Mário, ob. e loc. cit.). Deve, ademais, atender as condições econômicas da vítima, as circunstâncias de realização do próprio evento lesivo e cujo arbitramento reclama arbitramento proporcional à sua finalidade. Assim seu arbitramento em 20 salários mínimos, se ajusta as circunstâncias evidenciadas nestes autos, afinando-se com hipóteses análogas já apreciadas por esta col. Câmara, quantia esta que não se mostra irrisória e nem constitui fonte de enriquecimento. ... (Des. S. Oscar Feltrin).... ()
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