Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC/1973, art. 398.
«Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do CPC/1973, art. 398, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.... ()
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