Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Suspensão de segurança. Decisão da presidência do STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. «Periculum in mora. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando a legislação prevê o recurso adequado. Todavia, cabível a impetração do «mandamus para atribuir efeito suspensivo a agravo regimental em face do perigo de decisão irreversível. Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do mandado de segurança.... ()
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