Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7497.9900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação contra o INSS. Segurados não-residentes no Distrito Federal. Foro. Competência. Acolhimento. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.

«O STJ consolidou sua jurisprudência, na esteira do entendimento firmado pelo STF, no sentido de que os segurados podem ajuizar ação contra o INSS na Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda que residentes em outra unidade da Federação.... ()

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