Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7497.4900

1 - TRT2 Recurso. Depósito recursal. Exigência nas lides entre sindicatos. CLT, art. 899.

«O depósito recursal é uma exigência do CLT, art. 899 sempre que a sentença contenha condenação em pecúnia, independentemente da qualidade das pessoas envolvidas na lide, sejam elas empregados, autônomos, prestadores de serviços eventuais ou sindicatos. A liberação só pode ser deferida ao vencedor depois do trânsito em julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total