Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. Estelionato. Inépcia. Exposição clara do fato criminoso. CP, art. 171. CPP, art. 41.
«É inepta formalmente a denúncia que não expõe, às claras, o fato criminoso - no caso, estelionato -, qual a descrição contida no CP, art. 171.... ()
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