Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7496.1400

1 - STJ Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º.

«Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o Lei 4.591/1964, art. 8º. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos.... ()

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