Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Precatório judicial. Levantamento condicionado à apresentação de Certidão negativa. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 19. Inconstitucionalidade.
«É incontestável que não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de diploma normativo que possuem eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ. O Plenário do STF, em decisão publicada em 12.12.2006, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.453, considerou inconstitucional o Lei 11.033/2004, art. 19. (Precedente: REsp. 874.030/RS, 1ª Turma, Re. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/04/2007).... ()
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