Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família oferecido à penhora. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade assegurado pela lei. Impossibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Rel.: Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T. DJ de 13/03/2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª T. DJ de 08/05/2.000; REsp 205.040 - SP, Rel.: Min. EDUARDO RIBEIRO, 3ª T. DJ de 15/04/99) As exceções à impenhorabilidade devem decorrer de expressa previsão legal.... ()
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