Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Energia elétrica. Unidade consumidora rural. Tarifa especial. Critério de classificação. Localização geográfica e destinação econômica. Alegada violação do Decreto 62.724/1968, art. 16, «caput e § 1º. Não ocorrência.
«A propriedade situada em área urbana, desde que destinada à atividade agropecuária, pode e deve ser beneficiada com a tarifa especial de energia elétrica. Interpretação sistemática e teleológica do Decreto 62.724/1968, art. 16, na redação dada pelo Decreto 3.653/2000. A localização geográfica do imóvel (regra geral) não exclui o critério da destinação econômica, sob pena de se desconsiderar a finalidade da tarifa especial rural (promover, incentivar e desonerar a atividade agropecuária) e violar o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º). O Decreto 5.287/2004 deu nova redação ao § 1º do Decreto 62.724/1968, art. 16 e reforçou a utilização do critério da destinação econômica da propriedade para fins de classificação tarifária no fornecimento de energia elétrica.... ()
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