Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.
«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).... ()
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