Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7493.4800

1 - STJ «Habeas corpus. Teses não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A impetração, em relação às teses de ausência de motivação do despacho que recebeu a denúncia e de nulidade da citação do paciente, não merece sequer ser conhecida, pois nenhuma destas formulações, ora aduzidas, foi objeto de apreciação pela instância ordinária, nos autos do «writ originário. Dessa forma, o exame das presentes matérias pelo STJ implicaria em vedada supressão de instância.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total