Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Ação rescisória. Revelia. Nulidade da citação por edital. Encerramento das atividades registrado na JUCERJA e publicado em jornais de grande circulação. Violação dos arts. 231, I e II e 247 do CPC/1973 e arts. 832, e incs. e 841, § 1º da CLT.
«Os elementos constantes dos autos demonstram que ao tempo do ajuizamento da reclamatória já havia ocorrido o fechamento da filial, devidamente registrada na Jucerja e divulgada em jornais de grande circulação. Ação rescisória que se julga procedente.... ()
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