Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cartão de crédito. Administradora. Instituição de crédito. Súmula 283/STJ. Lei 4.595/64, art. 17. Lei Complementar 105/2001, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras em razão do disposto no Lei 4.595/1964, art. 17, e no Lei Complementar 105/2001, art. 1º. (Súmula 283/STJ).... ()
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