Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.4900

1 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, I.

«Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de «habeas corpus de ofício concedido em «habeas corpus, é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (CF/88, art. 129, I).... ()

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