Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VI. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Pacífica a compreensão, no STF e no STJ, de que o estupro e o atentado violento ao pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não haja resultado lesão corporal ou morte, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe o Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI.... ()
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