Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7488.9100

1 - STJ Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Determinação, pela Justiça do Trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil. Impossibilidade de solução da controvérsia mediante conflito de competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 115.

«... Assim, estamos diante de decisões proferidas pelo juízo cível no âmbito de sua competência, relacionadas à natureza do crédito por ele fixado na sentença que proferiu. Não há invasão, por ele, da competência da Justiça do Trabalho para decidir uma causa sob sua jurisdição. É cediço que a verba fixada na sentença para pagamento de honorários advocatícios não consubstancia crédito da parte litigante, mas verba autônoma de titularidade de seu advogado (Lei 8.904/1994, art. 23). Assim, ao informar ao juízo do trabalho a natureza de tal verba, indeferindo a respectiva penhora, o Juízo Cível está atuando dentro do âmbito de sua competência. Tal decisão deve ser impugnada pela parte, caso entenda necessário, mediante os recursos previstos na legislação processual para tal fim. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()

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