Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição de indébito, por restituição em pecúnia ou mediante compensação. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Irrelevância da causa do indébito. Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único.
«Os juros de mora na repetição do indébito, ainda que de tributos declarados inconstitucionais, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na conformidade do que dispõem o CTN, art. 167 e a Súmula 188/STJ. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 738958/RS, Min. Castro Meira, DJ 03/04/2006; AGEDEREsp 297048/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21/11/2005; EREsp 548343/PE, Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2006.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;