Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC/1973, art. 295, I.
« A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.... ()
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