Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7485.3100

1 - STJ Medida cautelar. Recurso especial adesivo. Decisão interlocutória. Prova pericial. Prazo e juntada dos quesitos relativos à perícia. CPC/1973, arts. 421, § 1º e 542, § 3º.

«Deve ser mantida a retenção, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, do recurso especial interposto em agravo de instrumento, que cuida do prazo e da juntada dos quesitos relativos à perícia, ausente qualquer particularidade na hipótese presente capaz de afastar a regra geral.... ()

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