Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127 e Lei 7.210/1984, art. 58. Interpretação sistemática. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena implica a perda de todos os dias remidos. Precedentes. Inviável a aplicação do Lei 7.210/1984, art. 58 (Execução Penal) para limitar a perda a trinta dias, uma vez que o dispositivo trata de isolamento, suspensão e restrição de direitos, não tendo, pois, pertinência com o objeto do presente «habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;