Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Designação. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, II, «d.
«Para a concessão do benefício instituído no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d, afigura-se necessário o ato de designação bem como a comprovação da dependência econômica. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a designação a que se refere o indigitado dispositivo legal é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios. Hipótese em que a designação se realizou por meio de Justificação Judicial.... ()
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