Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Crime societário. Poluição ambiental. Denúncia. Ausência de laudo pericial. Irrelevância na hipótese. Inépcia da peça acusatória não reconhecida. Lei 9.605/98, arts. 3º e 54, § 3º. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.
«Não prospera a alegação de inadequação da peça acusatória por ausência de laudo pericial que comprove a situação de dano ou risco de dano ambiental, se evidenciado que a denúncia baseou-se em diversas diligências e relatórios elaborados, no sentido da degradação do meio ambiente, pelo Órgão Estadual especializado em análises ambientais, devendo ser ressaltado que a capitulação efetuada na denúncia pode ser modificada a qualquer momento, caso se constate que a conduta se amolda a outro tipo penal, que não aquele inicialmente declinado. ... ()
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