Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Mandado de prisão. Réu condenado em segundo grau de jurisdição (TRF 3ª Região). Ação penal originária. Expedição de mandado prisional. Não esgotamento das vias ordinárias. Ordem concedida. CPP, art. 393 e CPP, art. 647.
«Hipótese que cuida de ação penal originária do TRF da 3ª Região, em que foi determinada a expedição de mandado prisional em favor do réu, em razão da superveniência do decreto condenatório. O paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução, não havendo notícia de que tenha causado tumulto ao andamento do feito. Em casos como o dos autos, em que o acusado permaneceu solto durante a instrução, não tumultuando o seu trâmite, esta Corte tem entendido que, verificado o não exaurimento da instância ordinária, deve ser permitido que o réu permaneça em liberdade.Precedentes do STJ. Deve ser reconhecido o direito do paciente de permanecer em liberdade até o exaurimento da instância ordinária, determinando expedição de salvo-conduto em seu favor. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.... ()
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