Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Dano ambiental. Ceramistas. Extração de barro. Alvará. Licenciamento. Projeto de recuperação homologado no IBAMA. Interesse do MP no prosseguimento da ação civil pública que discute dano ambiental e sua extensão. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/83, arts. 1º, I e 5º.
«É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc. conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do «parquet. A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações é prevista «in satus assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial («teoria da asserção). ... ()
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