Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Expedição de ofícios. Licitude.
«A expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público situam-se no poder discricionário do Juiz e não representa imputação sumária de ato ilícito ou criminoso às partes ou seus advogados. Às autoridades notificadas cabe a análise da conveniência da instauração de procedimento tendente a apurar eventual prática de ato punível.... ()
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