Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Concessão da ordem. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.
«A jurisprudência do STJ, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp 149.518/GO (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28/02/2000), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.... ()
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