Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7476.9100

1 - STJ Execução. Propositura contra a União. Embargos do devedor parciais. Parte incontroversa da dívida. Expedição de precatório. Viabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, consoante o § 2º do CPC/1973, art. 739, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução movida contra a União. Observa-se, quanto à parte incontroversa, a ocorrência do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total