Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7476.2100

1 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 522. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no agravo de instrumento contra decisão que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. O interesse público, a que alude o CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com o interesse da Fazenda Pública. ... ()

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