Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Compensação. Repetição do indébito. Correção monetária. Índices. Taxa SELIC. Considerações do Min. João Otácio de Noronha sobre o tema. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«... A questão dos juros moratórios, com a edição da Lei 9.250/95, deve ser examinada da seguinte forma: ... ()
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