Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Execução trabalhista. Indicação de eventual sucessor. Direito assegurado ao exeqüente. Tem o credor o direito de prosseguir a execução contra empresa que se instalou no mesmo endereço da executada e que ali passou a exercer a mesma atividade econômica. CPC/1973, art. 592. Lei 6.830/80, art. 4º.
«Se tal pessoa é ou não é sucessora, isso é matéria a ser eventualmente discutida em via própria. Nada impede que o exeqüente indique a pessoa perante a qual pretende exigir a satisfação da obrigação encerrada em título executivo, ainda que ali não conste como obrigado. Várias, aliás, as hipóteses de extensão subjetiva da responsabilidade pela execução (CPC, art. 592 e Lei 6.830/80, art. 4º). Caso em que, ademais, há indícios de sucessão, matéria que poderá ser discutida em via própria. Agravo a que se dá provimento, para que prossiga a execução contra a pessoa indicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;