Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.1100

1 - STJ Transação. Distrato. Pedido de homologação judicial. Desnecessidade. Execução. Título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II. Lei 9.099/95, art. 57.

«... A recorrente requereu homologação do distrato parcial de contrato de revendas e distribuição de cerveja. A inicial foi indeferida ao fundamento de não haver necessidade do provimento jurisdicional levando-se em conta que o CPC/1973, art. 585, IIconsidera título executivo extrajudicial o instrumento de transação firmado pelos advogados. ... ()

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