Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Conflito. Manifestação sobre a legitimidade ativa ou passiva. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 115.
«... A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 47.731/DF, firmou entendimento no sentido de ser inviável ao STJ, a pretexto de decidir o conflito de competência, fazer julgamento a respeito de legitimidade ativa ou passiva «ad causam e excluir ou incluir partes na relação processual (no caso, a ANATEL), sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não aqueles que deveriam figurar (julgamento secumdum eventum litis) - Informativo 260/STJ. (fls. 42) ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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