Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro (Lei 10.522/2002, art. 7º).
«A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.. Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. ,Min. Luiz Fux, DJ 20/06/2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ 06/02/2006.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;