Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7470.4200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Incidência da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º.

«O STF, em controle concentrado, no julgamento da ADIn 3.128-7, em 18/08/2004, considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados. Dotada a ADIn de efeito «erga omnes, não mais pode ser questionada em controle difuso, via mandado de segurança, a inconstitucionalidade da exigência.... ()

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