Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Falta de registro na ANVISA. Doença rara e grave. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Especial não conhecido. Súmula 126/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 28.
«O Tribunal «a quo analisou a questão debatida nos autos, relativa ao fornecimento de medicamentos importados para o tratamento de doença rara e grave que acomete o recorrido, utilizando fundamentos constitucional e infraconstitucional, todos suficientes para manter o julgado. O recorrente, todavia, não interpôs recurso extraordinário, verificando-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, sendo inadmissível o recurso especial, em face da aplicação da Súmula 126/STJ.... ()
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