Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.
«É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.... ()
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