Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Crime falimentar. Prescrição. Não caracterização na hipótese. Decreto-lei 7.661/45, art. 199.
«Demonstrado que do recebimento da denúncia até a publicação da sentença não transcorreu o lapso temporal de 2 (dois) anos, previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, não há que se falar em prescrição.... ()
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