Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7468.9500

1 - STJ Recurso. Apelação cível. Decisão interlocutória que disciplina os efeitos. Agravo de instrumento. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 523, § 4º. Exegese.

«O STJ firmou compreensão de que é cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar sentença que recebe apelação disciplinando seus efeitos, sendo, pois, exceção à regra prevista no CPC/1973, art. 523, § 4º.... ()

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