Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7468.7300

1 - STJ Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

«Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.... ()

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