Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Administração pública. Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização. Violação da norma constitucional indirete ou reflexa. RE não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25, II e § 1º. CF/88, art. 37, «caput e I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 279/STF e 636/STF.
«O acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do CF/88, art. 37, «caput e I que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279/STF e, «mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;