Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo configurado em decorrência da demora no julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa (4 anos e 7 meses). Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A dilação procedimental da ação penal excedeu, não por interferência indevida da defesa, o limite da razoabilidade para o seu encerramento, estando o paciente, há 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, aguardando julgamento de recurso em sentido estrito. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.... ()
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