Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7466.2700

1 - STJ Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O art. 284 aplica-se subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, impedindo o magistrado de indeferir a petição inicial sem antes intimar o impetrante para que traga aos autos os documentos probatórios apontados. Precedentes do STJ: REsp 8.634/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 04.10.1993; REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 238.719/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 14.10.2002; AgRg no Ag 64.528/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 5ª Turma, DJ de 19.06.1995.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total