Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7465.8800

1 - STJ «Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Revogação em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 10.826/2003, arts. 16, 17, 18 e 21.

«Embora o Lei 10.826/2003, art. 21 vede expressamente a concessão de liberdade provisória aos supostos autores dos crimes tipificados nos arts. 16 a 18 da Lei 10.826/03, pacífica é a jurisprudência do STJ no sentido de que é necessária a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar evidenciando-se, na decisão que indefere pedido de liberdade provisória ou naquela que decreta a prisão preventiva, a real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal, hipóteses previstas no CPP, art. 312. Ordem concedida, confirmando a liminar que determinou a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o paciente.... ()

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