Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Contrato de trabalho. Alteração. Inexistência de fraude na hipótse. Vendedor. Trabalhador autônomo. Transformação em agente comercial autônomo. CLT, art. 468.
«Vendedor transformado em agente comercial autônomo. Não havendo fraude não existe impedimento legal.... ()
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