Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Tributário. IPTU. Defesa do contribuinte. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 82, I.
«... A tese defendida nas razões do especial encontra amparo na orientação desta Corte. Com efeito, é firme o entendimento de que o Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obstar cobrança de IPTU. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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