Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7462.7500

1 - STJ Família. Casamento. Alimentos entre cônjuges. Revisão. Acordo de divórcio. Cláusula impeditiva do pleito revisional. Pensão fixada sem caráter compensatório. Admissibilidade da redução, diante das peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.699.

«A disponibilidade dos cônjuges separandos quanto à pensão não tem a magnitude de tolher a mutabilidade do «quantum, ínsita às obrigações alimentares sem caráter compensatório, como na espécie.... ()

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